Leis

        
  LEIS  
   

Legislação e Normas da Publicidade no Brasil

 

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Livreto Lei 12232

 

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Lei nº 12.232, de 29 de Abril de 2010.

 

12232.pdf

 
         
   

Lei Veto º 12.232

 

veto12232.pdf

 
         
   

Procedimento Licitatório
de Serviços Publicitários pela
Modalidade de Pregão

procedimento_licitatorio.pdf

 
         
 

Licitação

Certidão negativa de Débitos Trabalhistas

licitacao.pdf

 
         
   

Ancine

abap_esclarecimentos_ancine.pdf

 
         
   

Agência Nacional do Cinema
Instrução Normativa Nº 6
de 13 de Agosto de 2002

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Direitos autorais

direitos_autorais.pdf

 
         
   

Decreto 57690

decreto_57690.pdf

 
         
   

Parecer Paulo Brossard

A Atividade Publicitária Entre Nós Está Sujeita
À Lei Nº 4.680/65 E A Convenções Celebradas
Pelos Interessados na Condição de Associações
E no Uso da Liberdade A Elas Assegurada Pela Constituição.
Auto-Organização e Auto-Disciplina,
Inerentes à Liberdade da Associação.

parecer_paulo_brossard.pdf

 
         
   

Parecer Fernando Fortes

A Remuneração das Agências de Propaganda,
Em Face da Lei Nº 4.680/65 e seu Regulamento,
Decreto Nº 57.690/66.
Vigência, Validade E Eficácia Atuais.
(Em 14 de Novembro de 1996).

parecer_fernando_fortes.pdf

 
         
   

Parecer Ives Gandra

A Profissão de Publicitário – Área de
Atuação Exclusiva das Agências de
Publicidade e de Agenciadores.
A Ilegalidade da Atuação do "Bureau
de Mídia", em Atividade Vedada pela
Lei Nº 4.680/65
(Em 09 de Agosto de 1989).
Dr. Ives Gandra da Silva Martins

parecer_Ives_gandra.pdf

 
         
   

Parecer Saulo Ramos

Parecer apresentado no
Seminário de Propaganda 1976
Realizado em Gramado

parecer_saulo_ramos.pdf

 
         
   

Parecer Vicente Ráo

Sobre a Lei Nº 4680/65 e seu
Decreto Regulamentador Nº 57.690/66
(Em 02 de Maio de 1967).
Dr. Vicente Ráo Advogado

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Legislação Integral

legislacao_integral.pdf

 
         
   

Código de ética profissional

Outubro de 1957

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  NORMAS  
   

Estatutos da Associação Brasileira de Agências de Publicidade

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Envio de filmes publicitários às emissoras de televisão

 

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Termo de Autorização

 

termo_autorizacao.pdf

 
     
 

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária

 

conar_2017.pdf

 
     
 

Normas-Padrão da Atividade Publicitária

 

normas.pdf

 
     
 

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