Notícia

        

Proposta susta efeitos da Resolução do Conanda


O deputado federal Milton Monti apresentou Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com a proposta, a resolução é inconstitucional pois ultrapassa os poderes regulamentares concedidos ao Conanda. A propaganda comercial é assunto que cabe às Leis Federais e de competência exclusiva do Congresso Nacional. O projeto foi apresentado em Plenário da Câmara dos Deputados e aguarda decisão de encaminhamento pelo presidente da Casa.


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