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Cenp tem processo arquivado pelo Cade - 18/01/2017


O processo administrativo instaurado em 2005 foi arquivado em decisão unânime do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sob a relatoria do Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, que também presidiu a sessão. O advogado Thiago Francisco da Silva Brito, sócio do Sampaio Ferraz Advogados que acompanha o CENP desde a sua fundação em 1998, destacou o trabalho realizado pelo órgão de investigação do CADE corroborado pelo posicionamento das demais autoridades: “A decisão não surpreende, pois de fato há no mercado publicitário peculiaridades legais e regulamentares reconhecidas há muito pelo Estado. Mesmo no que concerne à autorregulação ético-comercial, sua origem remonta à década de 1950, o que demonstra que a competição se submete a regras estatais e de autorregulação privada.E prosseguiu: “O CADE demonstra a legitimidade perante a legislação de regência da atividade de iniciativas de agentes que buscam ampliar a competição entre si, estabelecendo parâmetros e padrões objetivos para o mercado brasileiro, constituindo um modelo de negócio de sucesso reconhecido há mais de 50 anos, que promove geração de qualidade na publicidade, aumentando as possibilidades de retorno para os anunciantes, agências e veículos de comunicação”.


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